Institui no âmbito do Juizado Especial da 27ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Ouricuri/PE) fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo de caráter facultativo e preferencial exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial e a existência de união estável.
Disponibilização: Diário Eletrônico Administrativo SJPE, Recife, n. 46, p. 20-23, 7 mar. 2024.
Institui no âmbito do Juizado Especial da 27ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Ouricuri/PE) fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo de caráter facultativo e preferencial exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial e a existência de união estável.
Disponibilização: Diário Eletrônico Administrativo SJPE, Recife, n. 46, p. 20-23, 7 mar. 2024.