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02 | 07 de Maio de 2007 | Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Processo. Tramitação. Expedição de mandado de intimação à advogada que substabeleceu o mandato sem reserva de poderes. Irresignação. Pedido de providências - Intempestividade. Correição parcial que não se conhece. |
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01 | 29 de Março de 2007 | Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Ação penal. Diligência requerida. Indeferimento. Irresignação do Ministério Público Federal - Decisão posterior do magistrado. Pleito atendido. Perda do objeto. |
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05 | 24 de Julho de 2006 | Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Inquérito policial. Arquivamento sem manifestação do MPF. Irresignação do Parquet - Correição parcial não conhecida, por maioria, e inquérito avocado, vencido o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. |
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06 | 06 de Outubro de 2006 | Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Decisão pelo não recebimento de agravo retido nos autos do processo. Irresignação do agravante - Conteúdo jurisdicional. Inadmissibilidade. Pleito rejeitado. |
07 | 18 de Outubro de 2006 | Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Ação penal. Despacho. Abertura de vista às partes. Finalidade do art. 499 do CPP. Irresignação do Ministério Público Federal. Alegada repetição de atos processuais - Correição parcial não conhecida. |
Nº | Data | Descrição |
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03 | 09 de Junho de 2006 | Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Diligências requeridas. Indeferimento. Irresignação do MPF - Correição parcial não conhecida, por maioria, vencidos, em parte, os Desembargadores Federais Francisco Cavalcanti e Luiz Alberto Gurgel de Faria. |