| Nº | Data | Descrição |
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| 01 | 29 de Março de 2007 | Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Ação penal. Diligência requerida. Indeferimento. Irresignação do Ministério Público Federal - Decisão posterior do magistrado. Pleito atendido. Perda do objeto. |
