Os juízes federais das Varas de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) com sede na capital e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN5) firmaram o Acordo de Cooperação Interinstitucional nº 1/2024 – Programa de Monetização de Ativos “Comprei”, que objetiva converter as garantias da execução em dinheiro, de modo a satisfazer as dívidas da União.

O instrumento estabelece diretrizes mínimas para tratamento dos processos executivos em que haja pedido de alienação de bens por iniciativa particular, pela Fazenda Nacional, utilizando-se a plataforma digital denominada “Comprei”, para oferta e negociação dos bens penhorados.

Os procuradores da Fazenda Nacional solicitarão a alienação de bens aptos à transação. Os bens ficarão anunciados por um ano e, em ocorrendo a venda, sempre intermediada por leiloeiro ou corretor, a Fazenda informará diretamente no processo, apresentando o comprovante de pagamento, minutas de auto de alienação e de carta de alienação, além de outros documentos necessários, para análise do juízo.

A plataforma segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 350/2020, que propõe a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, surgindo como alternativa à realização de leilão público, que vem apresentando baixo grau de efetividade. O acordo prevê, ainda, que outras entidades credoras poderão utilizar a plataforma, mediante cooperação técnica com a PGFN.

“Além de reduzir o congestionamento judicial e desburocratizar rotinas processuais, o programa vai ao encontro da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, e com este acordo se firmam bases mais seguras e uniformes para sua implementação nos diversos juízos executivos fiscais”, explica a Juíza de Cooperação da JFPE, Danielle Cavalcanti.

O acordo foi publicado no Diário Administrativo da JFPE em 1º/10/2024 e está disponível para leitura na página da Cooperação Judiciária no portal da JFPE.