Com objetivo de reduzir a judicialização na Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A iniciativa é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e prevê descontos de até 50% sobre o valor consolidado da dívida, além de opções de parcelamento.
O edital estabelece quatro modalidades de pagamento: desconto de 50% para quitação à vista; 40% para parcelamento em até 20 meses; 30% para pagamento em até 40 meses; e 20% para parcelamento em até 60 meses.
Podem ser negociados débitos de natureza não tributária (multas ambientais, por exemplo), inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, com valor total de até 60 salários mínimos (R$ 97,2 mil).
O prazo para adesão vai até dia 31 de agosto, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU. É possível verificar a existência de débitos elegíveis por meio de consulta no portal da PGF.
