| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 08 | 13 de Abril de 2011 | Ação penal. Proposta de suspensão condicional do processo. Irresignação do Ministério Público Federal - Nega seguimento ao pleito em razão de inadmissibilidade. |
| 07 | 13 de Abril de 2011 | Ação civil pública. Sentença. Embargos declaratórios não conhecidos. Pedido de revogação e devolução do prazo para apelação - Nega seguimento ao pleito em razão de inadmissibilidade. |
| 09 | 25 de Abril de 2011 | Ação de desapropriação. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento total dos valores indenizatórios. Irresignação - Nega seguimento ao pleito em razão de inadmissibilidade. Recurso administrativo - Provimento negado. |
