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Data Descrição
06 04 de Maio de 2010 Ação penal. Audiência. Pedido de providências ao Juízo para juntada aos autos dos antecedentes criminais. Indeferimento. Irresignação do Ministério Público Federal. Parecer no sentido da conversão em mandado de segurança - Correição parcial não conhecida.
07 25 de Maio de 2010 Ação penal. Notificação do acusado para defesa preliminar antes da decisão sobre o recebimento da denúncia. Irresignação do Ministério Público Federal - Correição parcial não conhecida.
08 31 de Maio de 2010 Ação penal. Continuidade da instrução para oitiva de testemunhas. Intimação das partes em audiência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público Federal. Irresignação. Parecer no sentido da conversão em mandado de segurança - Correição parcial não conhecida.

 

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