Nº | Data | Descrição |
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07 | 04 de Agosto de 2009 | Ação penal. Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Requisição de antecedentes criminais ao Ministério Público Federal. Irresignação - Inovações da Lei nº 11.719/08. Dever de lealdade das partes. Correição parcial improvida. |