| Nº | Data | Descrição |
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| 07 | 23 de Maio de 2012 | Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Indagação quanto ao juiz competente para analisar pedidos urgentes relacionados a presos na Penitenciária Federal em Mossoró, durante o plantão judiciário - Competência única e exclusiva do juiz plantonista. |
