Nº | Data | Descrição |
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25 | 05 de Outubro de 2006 | Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba. Instalação de unidade de protocolo avançado. Termo de parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil-PB. Indagação quanto à possibilidade - Parceria desautorizada. |
26 | 10 de Outubro de 2006 | Juiz Federal Distribuidor, em exercício, da Seção Judiciária do Ceará. Ações ajuizadas anteriormente. Análise da hipótese de prevenção. Indagação quanto à possibilidade - Existência. Esclarecimentos prestados e outra determinação. |