| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 23 | 18 de Setembro de 2006 | Juiz Federal Substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Execução penal provisória. Instrução Normativa nº 02/2005-CG. Resolução nº 19/2006-CNJ. Indagação. Suposta antinomia - Determinação de modificação da IN 02/2005-CG. |
| 24 | 26 de Setembro de 2006 | Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Processo virtual. Termo de audiência com acordo celebrado entre as partes. Anexação aos autos eletrônicos sem assinaturas. Possibilidade - Inexistência. |
