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Data Descrição
12 11 de Abril de 2006 Juiz Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Processos virtuais. Declinação da competência. Remessa entre juizados. Sistema Creta. Impossibilidade. Indagação quanto ao procedimento. Sugestões - Acolhimento. Informações prestadas.
13 24 de Abril de 2006 Juíza Federal da 5ª Vara (Privativa das Execuções Fiscais) da Seção Judiciária da Paraíba. Livro de entrega, sem traslado, de autos às partes. Indagação. Obrigatoriedade de manutenção - Existência. Por todas as varas federais.

 

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