Retirado da capa:
Atualizada com a EC 132/2023 reforma tributária.

Retirado da capa:
Atualizada com os seguintes temas: Inteligência artificial e a regulação das empresas transnacionais em face da tutela jurídica constitucional do meio ambiente digital; Balizamento jurídico da censura no âmbito da tutela constitucional do meio ambiente digital; A sociedade da informação¿, na era da ¿big data¿, ensejando o surgimento do conceito de um meio ambiente digital e a ADPF 857; A Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária) e a defesa do meio ambiente estabelecendo a interpretação e aplicação das normas jurídicas do sistema tributário nacional; Os impostos do pecado em face da defesa do meio ambiente; Agronegócio, empresas alimentares e a segurança alimentar: as práticas alimentares sustentáveis, seu balizamento normativo e a questão dos alimentos ultraprocessados; A questão das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em face da Constituição Federal: litígios de demarcação de terras indígenas no Brasil no âmbito do direito processual ambiental brasileiro; Estado de coisas inconstitucional em face da política ambiental brasileira..

Parte. 1. Do direito material: Direitos materiais constitucionais metaindividuais. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Bens ambientais. Sujeito e objeto do direito ambiental brasileiro : a relação jurídica ambiental e os bens ambientais submetidos à pessoa humana. As obrigações ambientais em face do direito constitucional brasileiro. Competência em matéria ambiental. Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental. Zoneamento ambiental e espaços especialmente protegidos. Zoneamento industrial e parcelamento do solo. Flora. Fauna. Recursos hídricos. Poluição sonora. Poluição visual. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos. Patrimônio genético. Meio ambiente cultural. Direito de antena. O meio ambiente artificial e as cidades. Saúde ambiental. Meio ambiente do trabalho. Recursos minerais. Auditoria ambiental. Clima.

Parte. 2 - Do direito processual: Os direitos metaindividuais e a nova ordem procedimental - a jurisdição civil coletiva, o princípio da legalidade e o acesso à justiça - a segurança jurídica. Condições e elementos da ação. Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva. Ação civil pública ambiental. Ação popular ambiental. Mandado de segurança coletivo ambiental. Mandado de injução ambiental. Habeas data ambiental.

Parte. 3 - Direito criminal ambiental: Direito criminal constitucional (crime, pena e prisão) -- Direito criminal ambiental e direito penal ambiental -- Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambienta (lei federal n. 9.605/98).

Parte. 4 - Tutela jurídica do ecoturismo no direito ambiental brasileiro: O direito ao lazer vinculado ao ecoturismo -- O uso dos bens ambientais em proveito do ecoturismo -- O ecoturismo como atividade econômica vinculada às relações jurídicas de consumo.

Parte. 5 - Agropecuária sustentável em face do direito ambiental brasileiro: Fundamentos constitucionais da agropecuária como atividade econômica : agricultura e pecuária e sua tutela jurídica -- A agricultura no plano jurídico ambiental em face do controle territorial -- Pecuária no plano jurídico ambiental em face do controle territorial -- Tutela jurídica do agronegócio -- Agronegócio, empresas alimentares e segurança alimentar : as práticas alimentares sustentáveis e seu balizamento normativo e a questão dos alimentos ultraprocessados.

Parte.6 - Direito ambiental tributário: Direito constitucional tributário como instrumento vinculado à tutela dos bens ambientais -- Sistema constitucional tributário e seus princípios gerais: a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria -- A reforma tributária, a defesa do meio ambiente como um dos princípios gerais do sistema tributário nacional e os impostos do pecado.

Parte. 7 - Tutela jurídica da energia vinculada ao direito ambiental brasileiro.

Parte 8 - ¿Direitos¿ de liberdade econômica (lei n. 13.874/2019) em face do direito ambiental constitucional.

Parte 9 ¿ As empresas transnacionais em face da ordem econômica constitucional e seu enquadramento jurídico no plano do direito ambiental constitucional brasileiro.

Retirado da capa:
De acordo com a Lei n, 14.811/2024, que inseriu os tipos penais de bullying e cyberbullying. De acordo com a Lei de abuso de autoridade e o pacote anticrime. De acordo com as alterações no processo penal e legislação extravagante quanto à sobrevitimização (violência institucional e tratamento da vítima nos procedimentos penais) e modelos de reação ao crime (justiça restaurativa). De acordo com a Lei n. 14.197/2021 (dos crimes contra o Estado democrático de direito) na temática do Movimento da Lei e Ordem. De acordo com os crimes de stalking (perseguição) e dano psicológico à mulher na temática da criminologia feminista. Conteúdo interdisciplinar com direito penal e direito processual penal. Contém correção de mais de cem questões de concursos públicos. Conteúdo digital: material complementar.

Parte I - Teoria geral do direito internacional privado: Fundamentos históricos e a origem dos conflitos de leis no espaço. As normas de direito internacional privado : estrutura, classificação e função.
Parte II - Direito internacional privado no Brasil: Os principais elementos de conexão do sistema de direito internacional privado brasileiro. Aplicação do direito estrangeiro. Aquisição de nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro no Brasil : novo cenário jurídico-político pós-promulgação da nova Lei de migração (Lei nº 13.445/2017). Do asilo político e do refúgio. Atos praticados no exterior perante autoridades consulares brasileiras : validade no Brasil.
Parte III - Processo civil internacional: Competência do juiz brasileiro. Sentenças estrangeiras no Brasil. Arbitragem.
Parte IV. Parte espacial: Bens. Obrigações. Direito de família. Direito das sucessões. Pessoas jurídicas.

A violência psicológica de gênero enquanto fenômeno jurídico: uma análise a partir da criminologia feminista / Gabryella Cardoso da Silva | Patrícia Tuma Martins Bertolin -- O assédio sexual como crime militar extravagante / Mariana Aquino -- A perspectiva de gênero e a investigação criminal segundo a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos / Francini Imene Dias Ibrahin -- Violência sexual contra mulheres e a importância da sexologia forense / Mariana da Silva Ferreira -- Acesso à justiça a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: a atuação da delegacia de defesa da mulher online / Camilla Hage -- A mulher no contexto do cárcere / Gabriela Segarra -- A proteção jurídica da mulher trans / Marilia Augusto de Oliveira Plaza -- Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência / Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez -- Uma conjectura: a violência como resistência machista ao devir do sujeito feminino na democracia brasileira / Roberta Toledo Campos - - Medidas auxiliares no combate à importunação sexual / Jacqueline Valadares da Silva Alckmim | Marcia Maria da Silva Gomes -- A lei de violência política de gênero como mecanismo de permanência das mulheres na política / Gabriela Shizue Soares de Araujo | Marina Freire S. Gardelio -- Onde a fé encontra a violência: como os espaços religiosos se transformaram em cenários de violações contra meninas e jovens mulheres / Iara Lemos -- A atuação das salas DDM 24 horas da polícia civil de são paulo contra a violência doméstica e familiar / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques | Patrícia Pacheco Rodrigues Machida -- Quebrando correntes invisíveis: a epidemia silenciosa da violência financeira contra a mulher / Carolina Nascimento Silva Aguiar -- O nexo entre desaparecimento e feminicídio e sua relevância para a investigação policial /Martha Rocha -- Feminicídio e desaparecimento, um vínculo invisível: estudo de caso de uma mulher emparedada / Elisabete Ferreira Sato | Fernanda dos Santos Ueda -- Justiça restaurativa e violência estrutural de gênero: práticas, cuidados e conceitos / Mayara de Carvalho Siqueira -- A obrigação dos homens agressores a frequentar programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial / Utimia Cristine Pinheiro Gonçalves -- A evolução jurídica da proteção das mulheres no Brasil / Milena Sapienza -- Qual defesa tem a palavra? o público, o privado e a legítima defesa da honra no caso Ângela Diniz / Gabriela Von Beauvais da Silva | Thaisa Nascimento Alves -- Violência obstétrica: considerações conceituais e práticas nas investigações policiais / Barbara Lomba Bueno -- A violência psicológica no contexto familiar e a justiça restaurativa / Ariane Trevisan Fiori | Amanda Gabi de Jesus Dias -- Racismo e aporofobia: agravantes do crime de violência política contra a mulher / Edilene Lôbo -- Discriminação e assédio moral e sexual dentro dos ambientes de trabalho. por que mulheres prejudicam mulheres no ambiente profissional? / Giuliana Morrone | Iara Lemos -- Os ataques processuais e a revitimização nos crimes sexuais / Luciana Terra.

A era digital e o contexto das legislações de proteção de dados pessoais -- General data protection regulation - GDPR -- A Lei geral de proteção de dados - LGPD (Lei 13.709/2018) Conceitos operacionais da LGPD (art. 5º) -- Fundamentos da LGPD (art. 2º) -- Princípios aplicados ao tratamento de dados pessoais (art. 6º) -- Tratamento de dados pessoais -- Direito do titular ao livre acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados -- O tratamento de dados sensíveis -- Término do tratamento de dados -- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes -- Direitos do titular de dados pessoais -- Tratamento de dados pessoais pelo poder público -- A transferência internacional de dados -- Agentes de tratamento de dados pessoais : o controlador e o operador -- Registro das operações de tratamento e regulatório de impacto à proteção de dados pessoais -- Responsabilidade e ressarcimento de danos -- Segurança e sigilo dos dados -- Boas práticas e governança em proteção de dados -- Sanções administrativas na LGPD -- Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD -- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade -- Disposições finais e transitórias da LGPD.

Introdução - Coronavírus: a responsabilidade na experiência europeia. O caso Português.

Parte I - Responsabilidade contratual:
O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais / Nelson Rosenvald -- Coronavírus e força maior : configuração e limites / Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho -- Mora em tempo de pandemia / Sílvio de Salvo Venosa e Roberta Densa -- Os efeitos do coronavírus (COVID-19) e a irreversibilidade não imputável do incumprimento contratual / Marcelo de Oliveira Milagres -- O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo / Daniel Carnaúba, Daniel Dias e Guilherme Henrique Lima Reinig -- Coronavírus, responsabilidade civil e honorários sucumbenciais : um espaço para a dúvida jurídica razoável / Carlos E. Elias de Oliveira -- Coronavírus e enriquecimento sem causa / Rodrigo da Guia Silva -- A revisão contratual no Código civil, no Código de defesa do consumidor e a pandemia do coronavírus (COVID-19) / Fabiana Rodrigues Barletta -- Coronavírus e contratos bancários / Arnaldo Rizzardo -- COVID-19 e contrato de franquia : inexecução e responsabilidade / Vynicius Pereira Guimarães -- Pandemia e locação comercial / Arthur Mendes Lobo, Wagner Inácio Dias -- Coronavírus e o contrato de seguro / Walter A. Polido -- A responsabilidade civil das operadoras e a pandemia COVID-19, o que muda? / Henrique Freire de Oliveira Souza -- Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfrentamento à COVID-19 / Ingrid Zanella Andrade Campos, Frederico Moreira Alcântara de Siqueira e Igor Zanella Andrade Campos -- Reflexões iniciais sobre os impactos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nas relações entre lojistas e empreendedores em shopping centers / Rodrigo Freitas e Diana Loureiro Paiva de Castro -- A responsabilidade civil do empregador pela contaminação dos trabalhadores pelo coronavírus / André Araújo Molina -- Todos querem apertar o botão vermelho do art. 393 do Código civil para se ejetar do contrato em razão da COVID-19, mas a pergunta que se faz é : todos possuem esse direito? / Salomão Resedá.

Parte II - Responsabilidade extracontratual
Em busca das virtudes perdidas em tempos da pandemia : reflexos jurídico e ético no distanciamento social, confinamento e quarentena domiciliar / Eduardo Dantas e Rafaella Nogaroli -- Direito penal em tempos de coronavírus / Alexandre Salim -- Coronavírus e deveres estatais : o perfil dos novos tempos / Felipe Braga Netto -- Direito de danos, políticas públicas e a COVID-19 : a pandemia que exige um novo conceito de responsabilidade civil / Alexandre Pereira Bonna -- Regulação econômica, pandemia e sustentabilidade / Rodrigo de Almeida Távora -- Ausência ou inadequação de equipamentos de proteção (EPIS) em tempos de pandemia : responsabilidade do estado e reflexos jurídicos pela recusa no atendimento a pacientes / Eduardo Dantas, Graziella Clemente e Rafaella Nogaroli -- Responsabilidade civil do médico na prescrição off label de medicamentos para a COVID-19 / Roberto Henrique Pôrto Nogueira -- Utilização da inteligência artificial na análise diagnóstica da COVID-19 : benefícios, riscos e repercussões sobre a responsabilidade civil do médico / Rodrigo da Guia Silva e Rafaella Nogaroli -- Breves notas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais durante a pandemia da COVID-19 : momento de refletirmos sobre a função preventiva da responsabilidade civil / Marcos Ehrhardt Júnior e Gabriela Buarque Pereira Silva -- Direito à saúde e danos extrapatrimoniais : reflexões em tempos de COVID-19 / Bruno Leonardo Câmara Carrá e Lívia Oliveira Lemos -- Enfrentamento à COVID-19, Lei de acesso à informação e a responsabilidade civil de quem descumpre a LAI : reflexão a partir da decisão que proveu a Liminar na MCADI nº 6.351 / Pablo Malheiros da Cunha Frota e André Luis Souza da Silva -- Tecnologias de telemedicina, responsabilidade civil e dados sensíveis. O princípio ativo da proteção de dados pessoais do paciente e os efeitos colaterais do coronavírus / Gabriel Schulmann -- Responsabilidade civil pelo descumprimento do testamento vital no contexto da COVID-19 / Luciana Dadalto -- Informação, pós-verdade e responsabilidade civil em tempos de quarentena e lockdowns : a internet e o controle de danos / José Luiz de Moura Faleiro Júnior -- O coronavírus e os seus efeitos na responsabilidade parental / Renata Vilela Multedo e Diana Poppe -- A responsabilidade civil em tempos de COVID-19 : reflexões sobre a proteção da pessoa idosa / Heloísa Helena Barboza e Vitor Almeida -- O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social / Raquel Bellini de Oliveira Salles -- Coronavírus e mistanásia : a morte indigna dos excluídos e a responsabilidade civil do Estado / Adriano Marteleto Godinho -- Vacinação obrigatória : entre o interesse individual e o social a possibilidade de responsabilização civil em caso de recusa à imunização / Fernanda Schaefer -- Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio / Diego Brainer de Souza André -- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da COVID-19 no Brasil : ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva / Elton Venturi e Thais G. Pascoaloto Venturi -- Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da COVID-19 / Clayton Reis, Guilherme Albergue Reis e Rafaella Nogaroli -- Crimes econômicos em tempos de COVID-19. Diálogo entre a responsabilidade civil e penal e boas práticas de compliance para a tutela de direitos fundamentais coletivos / William Garcia Pinto Coelho e Rodrigo Antônio Ribeiro Storino.

Retirado da capa:
Inclui: Anexos com as normas e informativos de súmulas mais importantes sobre o tema.

Conforme: Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. Lei 14.674/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel. Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. Lei 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

A partir da 5.ed. a obra passou a ser publicada pela editora JusPODIVM.

Publicado até a 4a. edição sob o título: A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Limites à imposição de indenização por danos morais coletivos correlatos a ilícitos tributários / Paulo Roberto Coimbra Silva, Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues -- Negócios jurídicos processuais e o direito tributário sancionador / Ângela de Lourdes Rodrigues, Ana Luísa Ramos Lopes, Camila Mayra Vasconcelos Machado, Marco Túlio Salviato Lentz -- As razões da existência do CARF, o voto de qualidade e a analogia com o direito tributário sancionador / Carla Abrantkoski Riste -- A face perversa do punitivismo fiscal brasileiro : o excesso na aplicação das multas em matéria tributária / Carlos Henrique Tranjan Bechara, Ana Luisa Tavares Nobre Varella -- (In) existência de um direito sancionador unitário : desfazendo alguns mitos / Daniela Victor de Souza Melo -- Limites razoáveis para a imposição de multas tributárias no século XXI : redução dos patamares de multas em contrabalanceamento ao incremento das obrigações acessórias e atividades de monitoramento dos contribuintes / Douglas Camarinha Gonzales, Victor Borges Polizelli -- Três inconstitucionalidades da multa qualificada : aplicação às pessoas jurídicas, agravamento e reincidência / Eduardo Kowarick Halperin -- Pressuposto de validade para aplicação da multa de ofício qualificada / Elcio Fonseca Reis, Cássio Vinícius H. S. da Rocha Mesquita -- Modulação de efeitos em matéria tributária: normas impositivas e sancionadoras / Emílio Peluso Neder Meyer, Vinícius André de Oliveira Soares -- Direito tributário sancionador e direito penal : qual é a distância? / Erik Frederico Gramstrup -- Da invalidade de normas com descrições genéricas de infrações às obrigações tributárias formais / Gabriel Prado Amarante de Mendonça, Iara Maria Diniz Leite -- O dolo direto como requisito para aplicação da multa fiscal qualificada / Guilherme de Sá Meneghin -- A reforma tributária das multas : ideias para uma abordagem mais justa e eficiente / João Rafael L. Gândara de Carvalho, Patrick Rajala -- O diabo sempre tem outros planos : ainda a questão da apreensão/retenção de mercadorias como sanção indireta / Leonardo André Gandara, Rafhael Frattari -- Aspectos controvertidos do direito tributário sancionador: a obrigação tributária sob o enfoque do direito sancionador como estruturante social dos direitos fundamentais / José Afrânio Vilela, Mateus Resende Vilela -- Dosimetria e poder sancionador fiscal diante da reforma tributária /Lise Tupiassu, Simone Cruz Nobre -- Qual a política fiscal arrecadatória que a república brasileira pretende promover? - um estudo envolvendo imputação de pena em decorrência de ilícitos tributários / Maria Stela Campos da Silva, Helaine Santos Oliveira -- - Sobre a pluralidade de processos administrativos sancionadores : o presente (realista) e o futuro (aguardado) / Marília Barros Xavier -- La sanción al uso artificioso de las normas tributarias / Miguel Angel Sánchez Huete -- Possibilidades sancionatórias no direito tributário : para além das multas / Natercia Sampaio Siqueira -- Direito tributário sancionador e planejamento tributário : a questão da multa qualificada no caso de simulação elusiva / Paulo Antônio Machado da Silva Filho -- O risco do inadimplemento tributário e a ilegitimidade do direito penal puramente coercitivo nos crimes de apropriação indébita fiscal / Paulo Bueno de Azevedo, Eliane Mitsuko Sato -- Ficção e presunção na responsabilidade pela prática de ilícitos fiscais / Pedro Henrique Magalhães Lima -- Penalização no planejamento tributário / Raquel Rios de Oliveira.

Abaixo do título: Lei Henry Borel. Revelação espontânea, escuta especializada e depoimento especial. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Cibercrimes. Crime de violência institucional.

Retirado da capa:
CONFORME:
Lei 14.811/2024 ¿ Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o CP, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos.

Lei 14.826/2024 ¿ Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, alterando a Lei 14.344/2022.

Resolução 287/2024 do CNMP ¿ Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as Leis 13.431/2017 e 14.344/2022.